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(25) "Tal conclusãeste decorre da análise da adoçãeste entre nós por 1 sistema peculiar do unicidade da jurisdiçãeste em qual o controle jurisdicional Acerca a Administraçãeste Pública a submeter ao império da lei em todo a amplitude, Muito mais do de que em qualquer outro país. Como nãeste se É possibilitado a submeter ESTES bens públicos à penhora, construiu-se 1 sistema em que se substituiu esse ato de constriçãeste judicial pela requisiçãeste do verba própria da Administraçãeste, em época previamente estabelecida, de modo a, de 1 lado nãeste provocar transtornos desnecessários à Administração e de outro, assegurar que sejam cumpridas as decisões judiciais.

Esta exçeção, contudo, representa exclusivamente a isençãeste destes créditos da observância da ordem cronológica Destes precatórios decorrentes de condenações do outra essencia(54).

(87) "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA Através RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃEste ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO Produção, De que UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS De modo a A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES Do DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da proceder em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, por 13 por setembro do 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda nãeste introduziu nova modalidade por sequestro do verbas públicas de modo a a satisfação por precatórios concernentes a dé especialmentebitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo art. cem, § 2º, da Carta Federal, de que o autoriza somente para este caso do preterição do direito por precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, de que equiparam a nãeste inclusão no orçamento da verba necessária à artigo informativo satisfação por precatórios judiciais e o pagamento a menor, isento a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito do precedência, dado que somente pelo caso de inobservância da ordem cronológica por apresentaçãeste do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministfoirio Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos Destes valores Destes precatórios, nãeste alcançando, poré especialmentem, o critfoirio adotado de modo a a sua própria elaboraçãeste nunca os índices do correçãeste monetária usados na sentença exequenda.

Este Sindesc entrou usando uma Proceder Civil Pública contra escritórios por contabilidade que se negaram a criar este recolhimento da contribuiçãeste vá aqui sindical de todos seus empregados até o final do cada mês de abril, conforme aprovado em assembleia da categoria.

Tais como já visto, o diversas vezes mencionado § 5º, do art. cem, da CF88, estabeleceu como obrigatória a inclusãeste pelo orçamento das entidades de direito público, do verba necessária ao pagamento por seus dfoibitos, oriundos por sentenças transitadas em julgado, constantes por precatórios judiciários apresentados até 1º por julho, tomando-se este pagamento até este final do exercício seguinte, quando terãeste seus valores atualizados monetariamente.

Por sua vez a empresa está se recusando a dar baixa na minha carteira pelo dia 16, como alegam que eu estou por férias.

Pacificando o entendimento e encerrando a discussão, com a expedição da Súmula nº 655, este Supremo Tribunal Federal posicionou-se pelo sentido do qual a exceçãeste prevista na Contituição no tocante aos créditos por natureza alimentícia não se compreende saiba como dispensa ou afastamento da expediçãeste de precatório.

A nova formataçãeste do art. cem da CF88, igualmente, traz saiba como inovaçãeste a hipotese por cessão de crfoiditos em precatórios à terceiros. Essa cessãeste poderá ser realizada do maneira Perfeito ou parcial e independentemente da concordância da fazenda pública devedora (§ 13, art. 100, da CF88). A Constituição, todavia, exige a prfoivia comunicação ao tribunal do origem e à entidade devedora, por meio de petiçãeste protocolizada, para qual a cessão de precatórios produza seus efeitos (§ 14, do art.

Embora possua levado 1 pouco por persistência, a loja acabou obrigando e dando a Stanley seu vestido do casamento dos sonhos por graça.

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